(dispositivo sem classe) 3238450-53.2010.8.13.0433 — TJMG

PEREIRA, OTACILIA DE CASSIA BARBOSA, RENATA CRISTINA SILVA DINIZ, RODRIGO AMARAL GUIMARAES. 00069 - 3238450-53.2010.8.13.0433 Montes Claros - Ap Cível/Reex Necessário; Recurso Extraordinário 3238450-53.2010.8.13.0433 ; Recorrente(s) - MUNICÍPIO MONTES CLAROS; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda; Assunto - Publicação em 28/08/2026 : Súmula de despacho "(...) julgo extinto o processo, com fundamento no art.485, inciso IX, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente de seu objeto, ficando prejudicado