Agravo de Instrumento 1400089-93.2026.8.13.0000 — TJMG

5, inciso I, do CPC/2015.. " Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto - JESSICA TUROLA SILVA AGUIAR " ... A matéria discutida, referente à extensão da impenhorabilidade do bem de família, é puramente de direito e deveria ter sido devolvida a este Tribunal pela via recursal apropriada, qual seja, o agravo de instrumento. Ante o exposto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/09, indefiro a petição inicial e