(dispositivo sem classe) 0199958-44.2012.8.13.0701 — TJMG

TENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, ADRIANO GERALDO PEREIRA, DANIEL SANTIAGO, FLAVIA MELLO E VARGAS, LUCAS FRANCA RAFAEL, OSANA ALVES COSTA, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA. 00078 - 0199958-44.2012.8.13.0701 Uberaba - Apelação Cível; Recurso Extraordinário 0199958-44.2012.8.13.0701 ; Recorrente(s) - MUNICIPIO UBERABA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda; Assunto - Publicação em 28/08/2026 : Súmula de despacho "(...)