(dispositivo sem classe) 4783325-13.2026.8.13.0000 — TJMG

4783325-13.2026.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Mantena; Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE MANTENA; Relator - Des(a). Renato Dresch; Assunto - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.Assunto - Publicação em 09/09/2026 : Dispositivo da decisão monocrática : Por tais motivos, nos termos do art. 932, inciso III do CPC de 2015 c/c o art. 89, XVIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal,