(dispositivo sem classe) 5004031-75.2022.8.13.0193 — TJMG

igo 1.021, § 2º, do CPC Adv - CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR, EUGENIA ANTUNES DE MACAHUBAS, PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS, RENATA ALVES DE SOUZA. Ap Cível/Rem Necessária 01495 - 5004031-75.2022.8.13.0193 @ (Processo Eletrônico) Coromandel; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ABADIA DOS DOURADOS; Apelado(a)(s) - JEOVANIA ROCHA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Peixoto Henriques; Assunto - Publicação em 09/09/2026 : Dispositivo da decisão monocrática : Por tais motivos, nos termos do art. 932, inciso III do CPC de 2015 c/c o art. 89, XVIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal,