(dispositivo sem classe) 5001186-15.2023.8.13.0879 — TJMG

.021, § 2º, do CPC Adv - FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR, FLAVIO LAURI BECHER GIL, ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA. Ap Cível/Rem Necessária 01904 - 5001186-15.2023.8.13.0879 @ (Processo Eletrônico) Carmópolis de Minas; 1º Apelante - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - SESAM; MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS; SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - SESAM; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel; Assunto - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL - SESAM Comunicação às partes para ciência da r. decisão: Ante o exposto,