(dispositivo sem classe) 5002633-57.2024.8.13.0344 — TJMG

cação realizada no DJEN por motivo de intimar as partes para ciência da decisão monocrática de ordem nº 260, que homologou o acordo de vontades firmado pelas partes (ordem nº 257), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive em relação à renúncia do prazo recursal. E, por consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma da alínea ¿b¿ do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Julgou prejudicado o recurso. Assunto - A.N.F. Publicação realizada no DJEN por motivo de intimar as partes para ciência da decisão monocrática de ordem nº 260, que