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(dispositivo sem classe) TJMG:4f8e71c83265e77599013a71a3deb33519078647 — TJMG

Tribunal
TJMG
Processo
—
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
Laura
Data da decisão
2026-08-05
Data de publicação
2026-08-05
Tipo
EXTINCAO

Julgado em 05/08/2026

Ementa

INTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, e 968, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ... " Assunto - HOTEIS HOLIDAY LTDA - EPP Remessa para ciência do despacho/decisão " ... A ausência do depósito prévio, que não foi dispensado, constitui a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem análise do mérito... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte,

Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.