(dispositivo sem classe) TJMG:5820593e265794957aa78def21f180195f079e09 — TJMG

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - ÂNGELA APARECIDA PEIXOTO; Relator - Des(a). Beatriz Junqueira Guimarães (JD); Revisor - Des(a). Dorival Guimarães Pereira; Assunto - Publicação em 09/09/2026 : Dispositivo da decisão monocrática ...Insta consignar que o apelante também não logrou êxito em comprovar eventual responsabilidade de outro ente público, o que não o impede de buscar ressarcimento pela via administrativa ou mesmo judicialmente, valendo-se do art. 35, VII, da Lei 8.080/1990 e do Tema 793 que garante o ressarcimento a quem tiver suportado o ônus.Com essas considerações,