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(dispositivo sem classe) 0925640-12.2016.8.13.0024 — TJMG
- Tribunal
- TJMG
- Processo
- 0925640-12.2016.8.13.0024
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Resende
- Data da decisão
- 2026-06-11
- Data de publicação
- 2026-06-11
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 11/06/2026
Ementa
cisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO MARGGRAFF VITAL FERREIRA - (DP), DEBORA VAL LEAO, MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA - (DP). 00131 - 0925640-12.2016.8.13.0024 Belo Horizonte - Ap Cível/Rem Necessária; Recurso Especial 0925640-12.2016.8.13.0024 ; Recorrente(s) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln; Assunto - Publicação em 12/06/2026 : :
Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.