(dispositivo sem classe) 0084596-62.2010.8.13.0313 — TJMG

o Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARCO ANTONIO LARA REZENDE, RICARDO MAGALHAES SOARES, TUSKA DO VAL FERNANDES. 00064 - 0084596-62.2010.8.13.0313 Ipatinga - Apelação Cível; Recurso Extraordinário 0084596-62.2010.8.13.0313 ; Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - AIDÊ ALVES TEIXEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln; Assunto - Publicação em 12/06/2026 : Súmula de despacho : "(...) , julga-se