(dispositivo sem classe) TJMG:7b476093a74ae546b91c98201bfba8b036cf74d5 — TJMG

PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, e 968, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais ... " Assunto - ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO SOARES Remessa para ciência do despacho/decisão " ... A ausência do depósito prévio, que não foi dispensado, constitui a falta de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem análise do mérito... Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte,