Agravo de Instrumento 1043798-49.2026.8.13.0000 — TJMG

portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS, JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA. 02643 - 1043798-49.2026.8.13.0000 Alfenas - Agravo de Instrumento-Cv; Embargos de Declaração-Cv 1043798-49.2026.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) ; Autor - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS, Em causa própria, ; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel; Assunto - CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS Comunicação às partes para ciência da r. decisão: