(dispositivo sem classe) 0152159-61.2018.8.13.0000 — TJMG

e Segurança 02269 - 0152159-61.2018.8.13.0000 Belo Horizonte; Impetrante(s) - MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE; MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS; MUNICÍPIO INDIANÓPOLIS; MUNICÍPIO DE SACRAMENTO, e outro(a)(s), ; MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS; MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL; MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ; MUNICÍPIO CONQUISTA; MUNICÍPIO DE ITURAMA; Autorid Coatora - SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Edilson Olímpio Fernandes; Assunto - Publicação em 22/06/2026 : Dispositivo da decisão monocrática - INDEFIRO O PEDIDO DOS IMPETRANTES E