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(dispositivo sem classe) 5183899-98.2023.8.13.0024 — TJMG

Tribunal
TJMG
Processo
5183899-98.2023.8.13.0024
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
Homologo
Data da decisão
2026-09-30
Data de publicação
2026-09-30
Tipo
EXTINCAO

Julgado em 30/09/2026

Ementa

artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, a desistência do recurso prescinde da anuência da parte recorrida. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO e, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dele não conheço ... " Assunto - SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão " ... Na petição de ordem n. 55, os Apelantes requerem a desistência do recurso, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, a desistência do recurso prescinde da anuência da parte recorrida. Assim,

Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.