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(dispositivo sem classe) 5183899-98.2023.8.13.0024 — TJMG
- Tribunal
- TJMG
- Processo
- 5183899-98.2023.8.13.0024
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Homologo
- Data da decisão
- 2026-09-30
- Data de publicação
- 2026-09-30
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 30/09/2026
Ementa
artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, a desistência do recurso prescinde da anuência da parte recorrida. Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO e, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dele não conheço ... " Assunto - SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão " ... Na petição de ordem n. 55, os Apelantes requerem a desistência do recurso, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Nos termos do artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, a desistência do recurso prescinde da anuência da parte recorrida. Assim,
Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.