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(dispositivo sem classe) TJMG:9e3db9c14ec3eecb0a0eb09d0e424ddbc10ae2c7 — TJMG
- Tribunal
- TJMG
- Processo
- —
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Reis Oliveira.
- Data da decisão
- 2026-06-22
- Data de publicação
- 2026-06-22
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 22/06/2026
Ementa
INISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ARDUINO JOSE DA SILVA SOUZA; DALMO DE SOUZA MIRANDA; DILCIENE EMERICH LOUZADA DE SOUZA; LUCIANO DE SOUZA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa; Assunto - LUCIANO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão - Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso III, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil. Assunto - DILCIENE EMERICH LOUZADA DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão - Ante o exposto,
Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.