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(dispositivo sem classe) TJMG:9e3db9c14ec3eecb0a0eb09d0e424ddbc10ae2c7 — TJMG

Tribunal
TJMG
Processo
—
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
Reis Oliveira.
Data da decisão
2026-06-22
Data de publicação
2026-06-22
Tipo
EXTINCAO

Julgado em 22/06/2026

Ementa

INISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ARDUINO JOSE DA SILVA SOUZA; DALMO DE SOUZA MIRANDA; DILCIENE EMERICH LOUZADA DE SOUZA; LUCIANO DE SOUZA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa; Assunto - LUCIANO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão - Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inciso III, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil. Assunto - DILCIENE EMERICH LOUZADA DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão - Ante o exposto,

Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.