Agravo de Instrumento 4571316-03.2026.8.13.0000 — TJMG

tina; Autor(es)(a)s - RAQUEL APARECIDA PAULINO; Ré(u)(s) - ALBERIS VINICIUS CRISTIANO MAFRA; AMANDA KELLY CRISTIANO MAFRA; MICHEL APARECIDO CRISTIANO MAFRA; Relator - Des(a). Alice Birchal; Assunto - RAQUEL APARECIDA PAULINO Remessa para ciência do despacho/decisão - Assim, condeno a Autora ao pagamento da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, que fixo em 0,003% do valor atualizado da causa, sem prejuízo das demais consequências legais. Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos art.330, III c/c o art.968, parágrafo terceiro, ambos do CPC. Por conseguinte,