(dispositivo sem classe) TJMG:c63800051bc3fdbddcb76faed89837c35742f83e — TJMG

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo legal, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assunto - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de modo que passe a constar o seguinte dispositivo na decisão embargada: ¿Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, e artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e