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(dispositivo sem classe) 5003412-33.2024.8.13.0143 — TJMG
- Tribunal
- TJMG
- Processo
- 5003412-33.2024.8.13.0143
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Atenção:
- Data da decisão
- 2026-06-19
- Data de publicação
- 2026-06-19
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 19/06/2026
Ementa
A FERNANDES DIANA Por outro lado, considerando-se que a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na procuração supostamente outorgada, condenou a advogada subscritora das razões recursais ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da causídica para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro, conforme artigo 1.007, §4º, do mesmo diploma legal, sob pena de deserção. Assunto - TPS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA Por outro lado, considerando-se que a decisão que
Fonte: TJMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.