(dispositivo sem classe) 2576650-58.2008.8.13.0105 — TJMG

s. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JADER AUGUSTO FERREIRA DIAS, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA. 00062 - 2576650-58.2008.8.13.0105 (1.0105.08.257665-0/001) Governador Valadares - Apelação Cível; Recurso Extraordinário 2576650-58.2008.8.13.0105 (1.0105.08.257665-0/003) ; Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda; Assunto - Publicação em 28/08/2026 : Súmula de despacho "(...)