(dispositivo sem classe) 0339775-04.2026.8.13.0000 — TJMG

5-04.2026.8.13.0000 Juiz de Fora - Ação Rescisória; Embargos de Declaração-Cv 0339775-04.2026.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) ; Embargante(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOP CENTER; Embargado(a)(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Luís Eduardo Alves Pifano; Assunto - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de modo que passe a constar o seguinte dispositivo na decisão embargada: ¿Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, e artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e