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Acórdão / Decisão 20001778620269130004 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20001778620269130004
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.1 (Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.1 (Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha)
- Data da decisão
- 2026-10-21
- Data de publicação
- 2026-10-21
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 21/10/2026
Ementa
Apelação cível Nº 2000177-86.2026.9.13.0004/JME
RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA APELANTE : EFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER MACHADO SILVA (OAB MG200674)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR JULGADO IMPROCED
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.