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Acórdão / Decisão 20001329420269130000 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20001329420269130000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.3 (Desembargador Osmar Duarte Marcelino)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.3 (Desembargador Osmar Duarte Marcelino)
- Data da decisão
- 2026-10-22
- Data de publicação
- 2026-10-22
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 22/10/2026
Ementa
Revisão Criminal (Pleno) Nº 2000132-94.2026.9.13.0000/MG
RELATOR : Desembargador OSMAR DUARTE MARCELINO REQUERENTE : V. N. S. ADVOGADO(A) : LUCAS NAPIER PORCARO (OAB MG141219) ADVOGADO(A) : CINTHIA SOUZA NUNES DE ALMEIDA (OAB SP459457)
EMENTA
Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. IMPOSSIBI
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.