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Acórdão / Decisão 20003663520249130004 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20003663520249130004
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.2 (Desembargador Rúbio Paulino Coelho)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.2 (Desembargador Rúbio Paulino Coelho)
- Data da decisão
- 2026-10-22
- Data de publicação
- 2026-10-22
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 22/10/2026
Ementa
Apelação Criminal Nº 2000366-35.2024.9.13.0004/JME
RELATOR : Desembargador RUBIO PAULINO COELHO APELANTE : EDERSON ROCHA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EVALDO MELGACO DE OLIVEIRA (OAB MG149547)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – DESERÇÃO - ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS ­– DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO &nda
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.