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Acórdão / Decisão 20009480720259130002 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20009480720259130002
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.2 (Desembargador Rúbio Paulino Coelho)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.2 (Desembargador Rúbio Paulino Coelho)
- Data da decisão
- 2026-10-22
- Data de publicação
- 2026-10-22
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 22/10/2026
Ementa
Apelação Criminal Nº 2000948-07.2025.9.13.0002/JME
RELATOR : Desembargador RUBIO PAULINO COELHO APELANTE : ALEXANDRE SILVA CASTRO (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES (OAB MG132352) ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG092974)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO – ART. 196 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – RECUSA FUNDAMENTADA – REVIS&
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.