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Acórdão / Decisão 20006054220249130003 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20006054220249130003
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Órgão julgador
- 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
CORRIGENTE : LUIS EUSTAQUIO CAMPOS DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316)
DECISÃO
Vistos.
Evento 20 - trata-se de decisões e acórdãos deste E. Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e do C. Superior Tribunal de Justiça, que mantiveram a decisão proferida por este Juízo em Evento 2557 dos autos principais.
Pois bem. Decido.
INTIMEM-SE as partes para ciência das decisões proferidas, que serão cumpridas em suas inteirezas com a manuten&ccedi
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.