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Acórdão / Decisão 20012798020259130004 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20012798020259130004
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Órgão julgador
- 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-10-26
- Data de publicação
- 2026-10-26
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 26/10/2026
Ementa
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify } AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2001279-80.2025.9.13.0004/MG (originário: processo nº 20011065320259130005/JME) RELATOR : RENATA RODRIGUES DE PÁDUA RÉU : RAMON DIORATO MOURA ADVOGADO(A) : LUCIANO MOTA DE ALMEIDA (OAB MG113670) RÉU : JACINTO JOSE DE PAIVA ADVOGADO(A) : LUCIANO MOTA DE ALMEIDA (OAB MG113670) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seg
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.