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Acórdão / Decisão 20004194820269130003 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20004194820269130003
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.6 (Desembargador Fernando José Armando Ribeiro)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.6 (Desembargador Fernando José Armando Ribeiro)
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
Apelação cível Nº 2000419-48.2026.9.13.0003/JME
RELATOR : Desembargador FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO APELANTE : PEDRO HENRIQUE CUPERTINO FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO (OAB MG182068)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZ&Otild
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.