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Acórdão / Decisão 20002612420259130004 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20002612420259130004
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.7 (Desembargador Socrates Edgard dos Anjos)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.7 (Desembargador Socrates Edgard dos Anjos)
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
Apelação Criminal Nº 2000261-24.2025.9.13.0004/JME
RELATOR : Desembargador SOCRATES EDGARD DOS ANJOS APELANTE : DANIEL DA SILVA BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A) : NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO (OAB BA017582) ADVOGADO(A) : NELSON DA COSTA BARRETO NETO (OAB BA022065) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ANDRADE CANDEIAS (OAB BA76290) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE ASSIS LIMA DE PAULA (OAB BA70613) ADVOGADO(A) : LUCAS PINTO CARAPIÁ RIOS (OAB BA025727) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIA OLIVEIRA MENDONÇA (OAB BA025246) ADVOGADO(A) : RAIANY ALME
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.