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Acórdão / Decisão 20010884420259130001 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20010884420259130001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Órgão julgador
- 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- Data da decisão
- 2026-10-27
- Data de publicação
- 2026-10-27
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 27/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2001088-44.2025.9.13.0001/MG
RÉU : DANIEL MARCELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS GALVAO NETO (OAB MG106114)
SENTENÇA
Vistos.
RELATÓRIO
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Daniel Marcelo dos Santos Silva , por meio da qual requereu a condenação dele por falsidade ideológica, crime do art. 312 do Código Penal Militar.
Sintetizou a exordial que o denunciado, no bojo da Sindic&a
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.