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Acórdão / Decisão 20000036020249130000 — TJMMG
- Tribunal
- TJMMG
- Processo
- 20000036020249130000
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SEC.GAB.4 (Desembargador James Ferreira Santos)
- Órgão julgador
- SEC.GAB.4 (Desembargador James Ferreira Santos)
- Data da decisão
- 2026-10-28
- Data de publicação
- 2026-10-28
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 28/10/2026
Ementa
Representação p/ Perda da Graduação (Pleno) Nº 2000003-60.2024.9.13.0000/
RELATOR : Desembargador JAMES FERREIRA SANTOS RÉU : RAPHAEL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WARLEY JONATHAN DA COSTA ROSA (OAB MG184616)
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. ORGANIZA&Cce
Fonte: TJMMG — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.