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Acórdão / Decisão 00708280420259210001 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00708280420259210001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- Secretaria Judiciária
- Órgão julgador
- Secretaria Judiciária
- Data da decisão
- 2026-10-21
- Data de publicação
- 2026-10-21
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 21/10/2026
Ementa
Apelação Cível Nº 0070828-04.2025.9.21.0001/RS
APELANTE : ANDRE LUIS CHARAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783)
DESPACHO/DECISÃO
Em face da petição contida no Ev. 26 – PET1, solicito com urgência, que seja dado cumprimento ao despacho contido no Ev. 13, a fim de ser suspensa a eficácia da sentença, impedindo o cumprimento das detenções e de todos os efeitos funcionais relativo exclusivamente ao Processo Administrativo Disciplinar Milita
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.