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Acórdão / Decisão 00709380320259210001 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00709380320259210001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 1a Auditoria de Porto Alegre
- Órgão julgador
- 1a Auditoria de Porto Alegre
- Data da decisão
- 2026-10-22
- Data de publicação
- 2026-10-22
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 22/10/2026
Ementa
Procedimento Comum Nº 0070938-03.2025.9.21.0001/RS
AUTOR : M. F. R. M. ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Comunique-se à Brigada Militar sobre a decisão que julgou procedente o pedido do autor.
Após, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito em quinze dias.
No silêncio, arquive-se.
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.