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Acórdão / Decisão 00705766120269210002 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00705766120269210002
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2a Auditoria de Porto Alegre
- Órgão julgador
- 2a Auditoria de Porto Alegre
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
Procedimento Comum Nº 0070576-61.2026.9.21.0002/RS
AUTOR : A. D. P. ADVOGADO(A) : MARCIO DE MATOS BARCELOS (OAB RS076275)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo disciplinar, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRO DIEGO PACHECO , SGT DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , objetivando o sobrestamento imediato da execução da penalidade de três dias de detenção que lhe foi imposta
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.