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Acórdão / Decisão 00709257220239210001 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00709257220239210001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- Órgão julgador
- SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- Data da decisão
- 2026-10-23
- Data de publicação
- 2026-10-23
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 23/10/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0070925-72.2023.9.21.0001/RS
APELANTE : DANIEL ROSA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MENDES RODRIGUES (OAB RS136560) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL ROSA DOS SANTOS , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio G
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.