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Acórdão / Decisão 00704821620269210002 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00704821620269210002
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 2a Auditoria de Porto Alegre
- Órgão julgador
- 2a Auditoria de Porto Alegre
- Data da decisão
- 2026-10-26
- Data de publicação
- 2026-10-26
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 26/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070482-16.2026.9.21.0002/RS
RÉU : NORTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A Defesa apresentou defesa prévia, nestes autos (Ev. 36), pleiteando a absolvição sumária do 2º Sgt. PM NORTON SILVA DOS SANTOS , na forma do art. 397, inciso III do Código de Processo Penal Brasileiro, ao argumento de ausência de tipicidade material da conduta atribuída ao
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.