Acórdão / Decisão 00704138120269210002 — TJMRS

Procedimento Comum Nº 0070413-81.2026.9.21.0002/RS AUTOR : L. O. N. G. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE BRUM RODRIGUES (OAB RS088642) SENTENÇA ISSO POSTO, julgo improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo disciplinar, proposta por LUIS OTÁVIO DAS NEVES GOMES, policial militar estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ante a inocorrência de prescrição e nulidade a ser declarada no PADM de Notificação n.  047864.04.7896.2025. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado, os quais fixo