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Acórdão / Decisão 00707484020259210001 — TJMRS
- Tribunal
- TJMRS
- Processo
- 00707484020259210001
- Registro
- —
- Classe
- Acórdão / Decisão
- Relator(a)
- 1a Auditoria de Porto Alegre
- Órgão julgador
- 1a Auditoria de Porto Alegre
- Data da decisão
- 2026-10-28
- Data de publicação
- 2026-10-28
- Tipo
- Acórdão / Decisão
Julgado em 28/10/2026
Ementa
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070748-40.2025.9.21.0001/RS RÉU : MARCIO VOLNEI SIMOES ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, para absolver o réu Soldado MARCIO VOLNEI SIMOES, com base no artigo 439, letra "d", do CPPMilitar, c/c o artigo 42, III, do CPMilitar.
Fonte: TJMRS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.