Execução Fiscal 0907320-29.2024.8.12.0001 — TJMS

ão de Execução Fiscal em que figuram as partes supra referidas. Julgo, em consequência, extinto o presente feito nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Sem custas e honorários, conforme art. 39 da LEF, e à míngua de contrariedade. Levantem-se eventuais constrições judiciais existentes. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Processo 0907320-29.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Ivete Decol de Carvalho ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Em face do requerimento da petição retro,