Mandado de Segurança Cível 1401826-32.2024.8.12.0000 — TJMS

matéria foi devidamente analisada no exame do recurso, outra porque se considera prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos (prequestionamento ficto). Embargos de Declaração Cível nº 1401826-32.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Embargante: E. S. S. Advogado: Elcimar Serafim de Souza (OAB: 9849/MS) Embargada: A. V. dos S. Advogado: Álvaro Vital de Oliveira Filho (OAB: 1569/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANILHA DE CÁLCULO