(dispositivo sem classe) 0005095-12.2021.8.12.0019 — TJMS

PICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - CRIME CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o autor foi devidamente intimado acerca da decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, de modo que sabia que contra si existia a ordem judicial e vigiam as medidas, tendo desrespeitado-as encaminhando mensagens por reiteradas vezes, inclusive proferido palavras no sentido de confirmar tal fato, resta configurado o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Condenação mantida; Recurso a que, com o parecer,