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Execução Fiscal 0906702-26.2020.8.12.0001 — TJMS
- Tribunal
- TJMS
- Processo
- 0906702-26.2020.8.12.0001
- Registro
- —
- Classe
- Execução Fiscal
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Adv: Marly Grubert Chaves
- Data da decisão
- 2024-05-02
- Data de publicação
- 2024-05-02
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 02/05/2024
Ementa
resente execução fiscal pelo fundamento do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do NCPC, destacando, entretanto, o reconhecimento do pagamento realizado. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. Levante-se a constrição judicial, se houver. Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive. P.R.I.C. Processo 0906702-26.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Souza Junior e Cia Ltda. ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Posto isso,
Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.