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Execução Fiscal 0906702-26.2020.8.12.0001 — TJMS

Tribunal
TJMS
Processo
0906702-26.2020.8.12.0001
Registro
—
Classe
Execução Fiscal
Relator(a)
—
Órgão julgador
Adv: Marly Grubert Chaves
Data da decisão
2024-05-02
Data de publicação
2024-05-02
Tipo
EXTINCAO

Julgado em 02/05/2024

Ementa

resente execução fiscal pelo fundamento do art. 485, VI cumulado com art. 493, ambos do NCPC, destacando, entretanto, o reconhecimento do pagamento realizado. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Dispensável a contagem do prazo. Recolham-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. Levante-se a constrição judicial, se houver. Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive. P.R.I.C. Processo 0906702-26.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Souza Junior e Cia Ltda. ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Posto isso,

Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.