(dispositivo sem classe) 0800802-40.2023.8.12.0101 — TJMS

ês de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa , à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos.” Processo 0800802-40.2023.8.12.0101 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Querelante: Thais Akemi Kuratomi - Me - Paulo Henrique da Silva Satim e outro ADV: PEDRO TEIXEIRA SILVA (OAB 19413/MS) Ficam as partes intimadas do inteiro teor da sentença de fls. 94, proferida nos autos, da qual segue trecho: “Dessa forma, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal,