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Mandado de Segurança Cível TJMS:8dc0579209f0cde5a74e467ae05719a1fa1fc105 — TJMS

Tribunal
TJMS
Processo
—
Registro
—
Classe
Mandado de Segurança Cível
Relator(a)
—
Órgão julgador
Departamento Judiciário Auxiliar
Data da decisão
2024-05-03
Data de publicação
2024-05-03
Tipo
IMPROCEDENTE

Julgado em 03/05/2024

Ementa

do Idoso Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Secretária Municipal de Educação de Campo Grande - MS Repre. Legal: Lucas Henrique Bitencourt de Souza Recorrido: M. H. R. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) A. A. C. dos S. RepreLeg: Ana Alice Casco dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, com o parecer, amparado nos fundamentos expostos, conheço e

Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.