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Mandado de Segurança Cível TJMS:8dc0579209f0cde5a74e467ae05719a1fa1fc105 — TJMS
- Tribunal
- TJMS
- Processo
- —
- Registro
- —
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Departamento Judiciário Auxiliar
- Data da decisão
- 2024-05-03
- Data de publicação
- 2024-05-03
- Tipo
- IMPROCEDENTE
Julgado em 03/05/2024
Ementa
do Idoso Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande Recorrido: Secretária Municipal de Educação de Campo Grande - MS Repre. Legal: Lucas Henrique Bitencourt de Souza Recorrido: M. H. R. dos S. (Representado(a) por sua Mãe) A. A. C. dos S. RepreLeg: Ana Alice Casco dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Posto isso, com o parecer, amparado nos fundamentos expostos, conheço e
Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.