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Mandado de Segurança Cível 0817205-95.2020.8.12.0002 — TJMS
- Tribunal
- TJMS
- Processo
- 0817205-95.2020.8.12.0002
- Registro
- —
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Departamento Judiciário Auxiliar
- Data da decisão
- 2024-05-03
- Data de publicação
- 2024-05-03
- Tipo
- EXTINCAO
Julgado em 03/05/2024
Ementa
Extraordinário nº 0817205-95.2020.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Taisa Mara Alves de Freitas VISTOS, etc. Diante da manifestação de f. 62, em que a parte recorrente requer a desistência do recurso,
Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.