(dispositivo sem classe) TJMS:9fecc01fee781067f0ceec5e205ed7b92006917c — TJMS

or sua Mãe) A. L. M. F. DPGE - 1ª Inst.: Alescio Artiolle (OAB: 104148/DP) Agravado: A. C. de O. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS -PEDIDO DE OFÍCIO À EMPREGADOR PARA INCLUSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu capítulo que dispõe sobre ocumprimentodesentençaque reconheça a exigibilidade de obrigação de prestaralimentos, prevê expressamente no art.529a possibilidade de o exequente requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. Não iniciado o cumprimento de sentença