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(dispositivo sem classe) TJMS:aed544c7769b03c1dfc63d5f29267b1a22aa4192 — TJMS
- Tribunal
- TJMS
- Processo
- —
- Registro
- —
- Classe
- (dispositivo sem classe)
- Relator(a)
- —
- Órgão julgador
- Departamento Judiciário Auxiliar
- Data da decisão
- 2024-05-03
- Data de publicação
- 2024-05-03
- Tipo
- PROCEDENTE_EM_PARTE
Julgado em 03/05/2024
Ementa
. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jonilson Moreira César contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta pelo recorrente em face do Município de Aquidauana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Objetiva o presente recurso a reforma da sentença, sustentando o Requerente que a condenação do adicional de periculosidade deve incidir desde o início do labor do autor na função de vigia, e não desde a produção do laudo técnico, como determinado pela sentença. Passo à análise do mérito. É certo que havia entendimento jurisprudencial de que o laudo que
Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.