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(dispositivo sem classe) TJMS:aed544c7769b03c1dfc63d5f29267b1a22aa4192 — TJMS

Tribunal
TJMS
Processo
—
Registro
—
Classe
(dispositivo sem classe)
Relator(a)
—
Órgão julgador
Departamento Judiciário Auxiliar
Data da decisão
2024-05-03
Data de publicação
2024-05-03
Tipo
PROCEDENTE_EM_PARTE

Julgado em 03/05/2024

Ementa

. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jonilson Moreira César contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança proposta pelo recorrente em face do Município de Aquidauana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Objetiva o presente recurso a reforma da sentença, sustentando o Requerente que a condenação do adicional de periculosidade deve incidir desde o início do labor do autor na função de vigia, e não desde a produção do laudo técnico, como determinado pela sentença. Passo à análise do mérito. É certo que havia entendimento jurisprudencial de que o laudo que

Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.