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Execução Fiscal 0907744-62.2010.8.12.0001 — TJMS

Tribunal
TJMS
Processo
0907744-62.2010.8.12.0001
Registro
—
Classe
Execução Fiscal
Relator(a)
—
Órgão julgador
Adv: Marly Grubert Chaves
Data da decisão
2024-05-02
Data de publicação
2024-05-02
Tipo
EXTINCAO

Julgado em 02/05/2024

Ementa

EM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA) ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Ante o exposto, decreta-se a extinção do feito pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC. O autor é isento de custas e descabe fixar honorários. Caso não haja recurso voluntário a remessa é desnecessária - art. 496, § 3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Decorrido o prazo e cumpridas as anotações, arquive-se. P. R. I. C. Processo 0907744-62.2010.8.12.0001 (001.10.907744-0) - Execução Fiscal - Crédito Tributário Exeqte: Município de Campo Grande/MS ADV: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB O/AB) Posto isso,

Fonte: TJMS — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.