Mandado de Segurança Cível TJMS:c6476184dcc84bf0b23ed4d28dd177d906f5ffb0 — TJMS

519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Adão Molina Flor Júnior (OAB: 29093/MS) Apelado: M. A. M. C. Advogado: Cledir Xavier Mendonça (OAB: 23057/ MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO COM FULCRO NO ART. 487, III DO CPC - SENTENÇA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III DO CPC - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As partes transigiram para pagamento parcelado da obrigação em processo de execução, requerendo a