Mandado de Segurança Cível TJMS:e50e446c47c07d17fbd03a4ac5379241eb71544f — TJMS

Raphael Oliveira Correa da Costa Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa (OAB: 63804/RS) Advogado: Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB: 23627B/MS) Agravado: Ampliar Produtos Agropecuários Ltda Advogado: Alessandre Vieira (OAB: 6486/MS) Advogada: Silvia Cristina Vieira (OAB: 12024/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - AFASTADA - MÉRITO - TESE DE QUE A PARTE CREDORA ANUIU COM A NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA (JUROS E CORREÇÃO) - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, DE OFENSA À COISA JULGADA, BOA-FÉ E MENOR ONEROSIDADE - AFASTADAS - DECISÃO QUE